Governo Lula libera R$ 3,31 bilhões para devolução de descontos indevidos a aposentados e pensionistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que autoriza a liberação de crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17), tem como objetivo garantir a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025.

A devolução ocorrerá sem necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário realize a adesão ao acordo firmado entre o governo e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A adesão pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios, com prazo até 21 de julho. O pagamento está previsto para começar no dia 24 do mesmo mês.

“Estamos falando de um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios”, afirmou o presidente Lula por meio das redes sociais. “E quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07! Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até o dia 14 de novembro”, destacou.

De acordo com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, cerca de 100 mil beneficiários devem receber os valores diariamente, com a expectativa de alcançar até 1,5 milhão de pessoas em apenas 15 dias. “O aposentado tem direito. O governo não está dando nada. Está só reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”, afirmou em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro.

O ministro ressaltou que o pagamento será automático, creditado na mesma conta onde o aposentado já recebe seu benefício, mas a adesão é indispensável. “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, disse.

A medida é resultado de uma ampla conciliação entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), tendo sido homologada pelo STF.

Segundo o INSS, mais de 4 milhões de contestações foram registradas até a última terça-feira. Os valores serão devolvidos aos beneficiários que tiveram descontos feitos por associações sem autorização explícita e que não receberam resposta após contestação.

Nos casos em que entidades associativas apresentarem justificativas ou documentos, o beneficiário será notificado e poderá optar por concordar, contestar por suspeita de fraude ou declarar que não reconhece a assinatura apresentada. Se houver contestação, a entidade terá cinco dias úteis para devolver os valores, sob pena de encaminhamento judicial. O INSS já articula parcerias com Defensorias Públicas Estaduais para oferecer assistência jurídica nesses casos.

“O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”, concluiu o ministro Queiroz.