O Projeto de Lei nº 25/2026, que cria a Conta Justa de Água e Esgoto e estabelece limites para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, foi o principal tema da sessão ordinária da Câmara Municipal de Alagoinhas realizada nesta quarta-feira (30). A proposta mobilizou vereadores da oposição e da base governista, que debateram sua tramitação, os aspectos jurídicos da matéria e possíveis alternativas para responder às constantes reclamações da população sobre os valores cobrados nas contas de água e esgoto.

Autor do projeto, ao lado das vereadoras Luma Menezes e Jaldice Nunes, o vereador Luciano Almeida solicitou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conclua a análise da proposta, protocolada em março deste ano. Segundo ele, os prazos regimentais já foram superados, impedindo que o texto seja apreciado pelo plenário. O parlamentar também criticou o aumento da tarifa de esgoto de 40% para 80%, implementado por decreto do Executivo, e defendeu a regulamentação da tarifa social prevista no Marco Legal do Saneamento. "A Câmara precisa assumir posição diante de uma demanda que chega diariamente aos gabinetes dos vereadores", afirmou.

A manifestação recebeu resposta do presidente da Câmara, Cleto da Banana, que esclareceu que o Legislativo não está impedindo o avanço da proposta. Segundo ele, o projeto possui parecer jurídico contrário e sua tramitação precisa respeitar os procedimentos regimentais e os entendimentos técnicos. Cleto informou ainda que os vereadores participarão de uma reunião com o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para discutir alternativas relacionadas ao tema. "Todos os dezessete vereadores compartilham da preocupação com os impactos da cobrança sobre a população, mas precisamos observar os limites legais", destacou.

Durante a sessão, os vereadores Alexandre Xandinho, Anderson Xará, Juci Cardoso e José Edésio defenderam a atuação institucional da Câmara e reforçaram que nenhum parlamentar é contrário aos interesses da população. Eles ressaltaram que a discussão precisa ocorrer com responsabilidade, respeitando as competências de cada Poder e evitando interpretações que possam comprometer a imagem do Legislativo.

Integrante da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Thor de Ninha afirmou que a proposta vem sendo acompanhada desde os primeiros meses do ano e defendeu que a análise ocorra com segurança jurídica. Segundo ele, pareceres da Procuradoria Jurídica da Câmara e entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça indicam que a iniciativa legislativa sobre o tema seria de competência do Poder Executivo. "Nosso compromisso é construir uma solução juridicamente segura e socialmente justa", afirmou. Thor também confirmou uma reunião com o diretor do SAAE e lembrou que a Câmara promoverá uma audiência pública sobre o assunto no dia 21 de agosto.

A vereadora Luma Menezes destacou que o parecer da Procuradoria Jurídica não substitui a manifestação oficial da Comissão de Constituição e Justiça e defendeu que a CCJ conclua sua análise para permitir o prosseguimento da tramitação. Ela afirmou possuir entendimento jurídico diferente quanto à constitucionalidade da proposta e ressaltou que eventuais ajustes ou novas iniciativas poderão ser discutidos após a conclusão dessa etapa.

Na condição de relator da CCJ, o vereador Gleyser Soares informou que o parecer está em fase final de elaboração. O parlamentar reconheceu que o prazo regimental foi ultrapassado, mas explicou que a relevância do tema exigiu uma análise jurídica mais aprofundada. Segundo ele, a comissão também participará da reunião técnica com o SAAE para ampliar o debate sobre a matéria.

Também autora do projeto, a vereadora Jaldice Nunes destacou que as reclamações sobre a tarifa chegam diariamente aos gabinetes dos parlamentares e defendeu o avanço das discussões em conjunto com o Poder Executivo. Ela aproveitou a oportunidade para solicitar que a reunião com o SAAE também trate da situação do poço artesiano da comunidade do Jacaré, que, segundo informou, permanece sem funcionamento.

No Grande Expediente, Luciano Almeida voltou à tribuna para esclarecer que sua intenção não foi questionar o compromisso dos demais vereadores, mas defender que a Câmara ofereça uma resposta concreta à população. O parlamentar afirmou estar aberto à construção de uma solução consensual, inclusive com aperfeiçoamentos no texto ou por meio de uma proposta encaminhada pelo Executivo. "Minha preocupação continua sendo garantir a tarifa social e assegurar o acesso da população à água e ao saneamento", ressaltou.

Apesar das divergências quanto aos aspectos jurídicos e ao rito de tramitação da proposta, o debate evidenciou um consenso entre os parlamentares: a necessidade de construir uma solução para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conciliando segurança jurídica, responsabilidade institucional e atendimento às demandas apresentadas pela população de Alagoinhas.