Alagoinhas: prazo para reenquadramento de MEI desenquadrado do Simples Nacional termina em 30 de janeiro

Empreendedores de Alagoinhas que foram desenquadrados da condição de Microempreendedor Individual (MEI) e migraram para o regime do Simples Nacional ainda têm até 30 de janeiro para regularizar a situação. A orientação é voltada, sobretudo, a contribuintes que ficaram inaptos por pendências como falta de entrega de declarações ou por ultrapassar o limite de R$ 81 mil de receita anual.

Para facilitar a resolução das pendências e orientar sobre o processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (SDEE), por meio da Sala do Empreendedor, está oferecendo atendimento gratuito. O serviço funciona na Rua Soror Joana Angélica, no Centro — no prédio da antiga Sedea, próximo à Prefeitura — de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.

De acordo com o gerente de Geração de Emprego da SDEE, Jackson de Oliveira Costa, a campanha ocorre apenas durante o mês de janeiro e tem prazo final definido. Segundo ele, ao fim do ano, a Receita Federal realiza um levantamento de MEIs com irregularidades, como omissão de declarações ou faturamento acima do permitido, o que pode resultar em bloqueio e tornar o empreendedor inapto. “Quando esse bloqueio acontece, não temos mais acesso à base de dados para oferecer o suporte necessário. Por isso, nosso chamado é para que as pessoas compareçam até o dia 30 de janeiro e regularizem a situação”, explicou.

Jackson alertou ainda que, após o término da campanha, a regularização pode se tornar mais burocrática. A partir de 30 de janeiro, conforme a orientação da secretaria, o microempreendedor tende a precisar do apoio de um contador para intermediar o processo junto à Receita Federal. Em caso de dúvidas, a recomendação é procurar a Sala do Empreendedor para análise individual de cada situação.

A SDEE também chama atenção para as consequências de manter pendências com a Receita. Segundo o alerta, débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, o que pode desencadear restrições e outros problemas, incluindo complicações relacionadas ao CPF do empreendedor.