STF limita multas tributárias a 100% do valor devido

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um limite de 100% do valor do tributo devido para multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio. A decisão foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, o que significa que a determinação deverá ser observada em tribunais de todo o país em casos semelhantes.

A medida foi motivada por questionamentos sobre a constitucionalidade de penalidades consideradas desproporcionais. Segundo o entendimento da maioria dos ministros, multas superiores ao valor do tributo podem infringir princípios constitucionais, como os da razoabilidade e proporcionalidade, além de configurarem caráter confiscatório, vedado pela Constituição.

De acordo com Angel Ardanaz, advogado com escritório de advocacia em São Paulo e professor universitário, a decisão do STF reflete a necessidade de alinhar o sistema tributário brasileiro aos direitos fundamentais dos contribuintes. “O relator argumentou que multas superiores ao valor do tributo podem configurar um caráter confiscatório, vedado pela Constituição. A decisão busca também preservar o princípio da segurança jurídica, garantindo previsibilidade e coerência no sistema tributário”, explica.

Para o advogado, a definição de um teto para as multas punitivas não invalida outros mecanismos de penalização. Juros e cobranças retroativas continuam sendo aplicáveis, o que mantém instrumentos relevantes para combater a inadimplência e irregularidades fiscais. No entanto, as penalidades passam a ter limites mais claros, evitando sanções que possam ser consideradas abusivas.

Essa decisão do STF também afeta diretamente a atuação do Fisco. Apesar da limitação nas multas, a fiscalização e a arrecadação não serão comprometidas, já que outras ferramentas legais continuam válidas para coibir práticas ilícitas. Para Ardanaz, a medida pode até estimular maior adesão a programas de regularização fiscal. “A decisão reforça o papel do STF como guardião dos princípios constitucionais, equilibrando os interesses do Estado e dos contribuintes. O entendimento também pode estimular maior adesão a programas de regularização tributária, uma vez que as penalidades passam a ter um limite mais claro e previsível”, afirma.

O julgamento também abordou questões sobre a progressividade das multas em casos de maior gravidade. Embora alguns ministros tenham apontado que a fixação de um teto poderia reduzir o efeito dissuasório das penalidades, prevaleceu o entendimento de que o limite de 100% do tributo devido mantém a eficácia das sanções sem comprometer sua finalidade.

Ardanaz alerta que a decisão do STF terá efeitos retroativos, o que significa que contribuintes que tenham recebido multas superiores ao teto definido poderão requerer a revisão das penalidades. "Esse direito, entretanto, está sujeito aos prazos legais para contestação. A jurisprudência consolidada deverá trazer mais uniformidade no tratamento de casos similares nas diversas instâncias judiciais", explica o advogado.

“Com essa definição, o STF consolida um marco importante para o sistema tributário brasileiro, buscando maior justiça fiscal e alinhamento com os princípios constitucionais. A medida reforça a necessidade de um diálogo permanente entre contribuintes, Fisco e Poder Judiciário, promovendo um ambiente mais equilibrado e previsível para a relação tributária no país”, conclui Ardanaz.