Vai à CCJ multa para banco que faz consignado sem autorização expressa

Durante as votações no Plenário nesta quarta-feira (23), os senadores aprovaram requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examine o projeto de lei que cria multa para bancos que fazem empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente. A matéria já estava pronta para ser votada pelo Plenário.

O autor do requerimento ( RQS 305/2025 ) é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). O PL 4.089/2023 teve origem em iniciativa do ex-deputado federal por Pernambuco Edgar Moury ( PL 2.131/2007 ). A ideia é proteger os clientes, como é o caso de idosos que recebem empréstimos desse tipo sem que tenham feito qualquer solicitação.

O texto prevê que, se o empréstimo consignado ocorrer sem a autorização do beneficiário, este poderá ficar isento do pagamento de qualquer encargo e a instituição financeira poderá ficar sujeita a uma multa de 10% do valor depositado (a ser revertida em favor do beneficiário).

Endividamento

A matéria já foi analisada em dois colegiados do Senado: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), com parecer favorável de ambas.

No parecer que apresentou na CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS) ressalta que há "empresas e pessoas inescrupulosas que se aproveitam de artimanhas tecnológicas para ter acesso aos dados das pessoas e, assim, impingir dívidas não desejadas por elas. Tal prática acaba por acarretar endividamento excessivo, especialmente de aposentados, que veem, muitas vezes, seus parcos recursos serem engolidos por prestações que os deixam vulneráveis frente aos compromissos financeiros mais prementes, como alimentação, saúde e moradia".