Plenário vota projeto do código de defesa do contribuinte na quarta-feira

O Plenário do Senado pode votar, nesta quarta-feira (18), o projeto que cria um código de defesa dos contribuintes ( PLP 125/2022 ). Do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matéria foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão Temporária de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional . No último dia 5, o Plenário aprovou o regime de urgência para o projeto.

A matéria premia o bom pagador enquanto pune o chamado “devedor contumaz”, como empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio. O texto traz normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com a Receita Federal e com os demais órgãos da administração tributária de todos os entes federativos. O objetivo central é coibir abusos por parte do Fisco.

Uma das principais novidades do projeto é a imposição de limite para as multas de 75% do tributo devido. O texto também uniformiza o processo administrativo fiscal, trazendo regras gerais sobre a cobrança e o pagamento de tributos tanto para a União quanto para estados e municípios, além de estimular o uso de mediação e arbitragem como instrumento de prevenção de conflitos.

Também consta da pauta o projeto de lei complementar que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que os respectivos casos sejam levados à Justiça ( PLP 124/2022 ). O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas. O projeto, também do presidente Rodrigo Pacheco, é outro que teve o regime de urgência aprovado no início do mês.

PECs

Entre outras matérias, a pauta também traz duas propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas atribui exclusivamente à União a tarefa de legislar sobre a defesa e a segurança cibernéticas. O texto da PEC 3/2020 também insere, entre as obrigações comuns à União e aos entes federados, o zelo pela segurança cibernética dos serviços públicos. A proposta já poderá ser votada em primeiro turno, pois na terça-feira (17) terá cumprido sua quinta sessão de discussão. A outra PEC inclui o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais ( PEC 18/2024 ) e vai cumprir sua quarta sessão de discussão em primeiro turno.

Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. A exigência constitucional é de pelo menos três quintos dos votos no Senado e na Câmara dos Deputados – o que equivale ao voto de no mínimo 49 senadores e 308 deputados.

Estatuto e diabetes

Na mesma sessão de quarta-feira, os senadores devem votar o projeto que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas ( PL 537/2019 ) e o que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, para todos os efeitos legais ( PL 2.687/2022 ).